Termos de Uso do WiseAtende

Rascunho para revisão jurídica — versão 0.1, 04/11/2026.

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As notas marcadas com NOTA são para o advogado e saem antes da publicação.

Os pontos em aberto estão em REVISAO-JURIDICA.md.

Vigente a partir de [DATA].

1. Partes e aceite

1.1. Estes Termos regem o uso do WiseAtende, fornecido pela S dos S da Silva Tecnologia Ltda (WisePresence Tecnologia), CNPJ 51.035.101/0001-39, com sede na Av. Paulista, 1106, sala 01, andar 16, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-914 ("WisePresence"), pela empresa que o contrata ("Cliente").

1.2. Quem aceita estes Termos em nome do Cliente declara ter poderes para representá-lo. O aceite eletrônico (na contratação, no primeiro acesso ou na instalação) tem o mesmo valor de uma assinatura.

1.3. Fazem parte destes Termos:

a Política de Privacidade;
o Contrato de Tratamento de Dados (contrato de operador);
a proposta ou plano contratado.

2. Definições

WiseAtende: o conjunto de software formado por:
- o Servidor da Loja, instalado na empresa do Cliente;
- o aplicativo usado pelos atendentes;
- a Nuvem do WiseAtende, operada pela WisePresence.
Usuários: as pessoas que o Cliente autoriza a usar o WiseAtende.
Sistema de Gestão: o sistema que o Cliente usa para cadastro, financeiro, vendas e estoque (por exemplo, ECO ou TGA).
Conta do WhatsApp: as contas do Cliente na Meta (portfólio empresarial, conta do WhatsApp e conta de mensagens) e o número de telefone da empresa.
Meta: Meta Platforms e as empresas do grupo que operam o WhatsApp e a WhatsApp Business Platform.
Contatos: as pessoas que conversam com o Cliente pelo WhatsApp e os clientes cadastrados no Sistema de Gestão.
Mensagens cobradas: as mensagens que a Meta cobra do Cliente, conforme a tabela de preços dela.

3. O serviço

3.1. O WiseAtende permite ao Cliente:

atender os Contatos pelo WhatsApp, pela API oficial da Meta, com caixa de entrada, filas, transferências e indicadores;
consultar, só para leitura, os dados do Sistema de Gestão durante o atendimento;
configurar mensagens automáticas a partir de acontecimentos do atendimento, do Sistema de Gestão ou de agenda.

3.2. A WisePresence concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e pelo período do contrato, nos limites do plano contratado (número de lojas, números de WhatsApp e Usuários).

3.3. A WisePresence pode atualizar o WiseAtende para corrigir problemas, melhorar a segurança, acompanhar mudanças da Meta ou incluir recursos. Ela avisa antes as mudanças que alterem o uso de forma relevante.

4. Requisitos

4.1. Para usar o WiseAtende, o Cliente precisa:

de uma conta da Meta (o Facebook do responsável pela empresa) e de um portfólio empresarial com o site da empresa, e de aceitar os termos e as políticas da Meta e do WhatsApp para empresas;
de um computador para o Servidor da Loja com os requisitos de [REQUISITOS: sistema operacional, memória, disco], ligado à internet;
de autorização para que o WiseAtende leia o banco do Sistema de Gestão;
se usar o número que já está no aplicativo WhatsApp Business: manter o aplicativo atualizado e abri-lo no celular pelo menos a cada 14 dias. Sem isso, a Meta desconecta o número da API.

4.2. O Cliente garante que tem direito a dar a autorização do item 3: a licença do Sistema de Gestão permite o acesso de leitura por um sistema de terceiro.

NOTA: confirmar com os fornecedores dos sistemas de gestão (ECO, TGA e outros) se as licenças permitem esse acesso.

5. A conta do WhatsApp e a Meta

5.1. A Conta do WhatsApp e o número pertencem ao Cliente.

A WisePresence atua como Provedor de Tecnologia da Meta e usa o acesso que o Cliente concede na conexão.
O Cliente pode tirar esse acesso a qualquer momento, pelo portfólio empresarial na Meta.

5.2. As Mensagens cobradas são cobradas pela Meta diretamente do Cliente, na forma de pagamento que o Cliente cadastrar na Meta. Não fazem parte do preço do WiseAtende.

Sem forma de pagamento cadastrada, a Meta pode deixar de entregar mensagens.
Os custos que o WiseAtende mostra são estimativas; vale a cobrança da Meta.

5.3. A Meta define, e pode mudar a qualquer momento:

preços, limites de envio, regras de aprovação e categorias dos modelos de mensagem;
qualidade do número e políticas de uso;
suspensões e bloqueios.

A WisePresence repassa ao Cliente os avisos que receber e adapta o WiseAtende quando possível, mas não controla essas decisões.

5.4. A qualidade do número, os limites e eventuais bloqueios dependem principalmente do uso que o Cliente faz: conteúdo, frequência, pedidos de saída e denúncias.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

usar o WiseAtende de forma lícita, de acordo com estes Termos e com as políticas da Meta e do WhatsApp;
enviar mensagens só para quem deu consentimento ou tem outra base legal adequada, e respeitar na hora quem pedir para não receber;
cumprir a Lei 13.709/2018 como controlador dos dados dos Contatos;
nas mensagens de cobrança:
- não expor o Contato a constrangimento nem a ameaça (Código de Defesa do Consumidor, art. 42);
- respeitar horários adequados;
- seguir as restrições do WhatsApp para cobrança;
não enviar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou proibido pelas políticas do WhatsApp;
não usar o WiseAtende para oferecer assistente de inteligência artificial de uso geral a terceiros;
manter seguras as senhas dos Usuários e responder pelo uso que eles fizerem;
manter o Servidor da Loja ligado, atualizado e protegido, conforme as orientações da WisePresence;
não copiar, descompilar, revender ou sublicenciar o WiseAtende sem contrato com a WisePresence.

7. Obrigações da WisePresence

A WisePresence se compromete a:

prestar o serviço com cuidado profissional e manter a Nuvem disponível [META DE DISPONIBILIDADE, por exemplo 99,5% ao mês, fora as manutenções avisadas];
dar suporte pelos canais [CANAIS] em [HORÁRIOS];
proteger os dados conforme a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados;
avisar o Cliente sobre incidentes de segurança que o afetem, em até [48 horas] depois de tomar conhecimento;
não alterar dados no Sistema de Gestão do Cliente.

8. Integração com o Sistema de Gestão

8.1. O WiseAtende apenas lê o Sistema de Gestão e não grava nada nele. A precisão dos dados (cadastros, títulos, pedidos) é de responsabilidade do Cliente e do fornecedor do sistema.

8.2. A integração depende da estrutura do banco do Sistema de Gestão. Atualizações feitas pelo fornecedor podem exigir ajustes no conector.

A WisePresence fará os ajustes em [PRAZO] para os sistemas suportados no plano.
Enquanto isso, as funções afetadas podem ficar indisponíveis.

8.3. Se o próprio Sistema de Gestão também enviar mensagens pelo WhatsApp, o Cliente deve evitar envios em dobro.

9. Mensagens automáticas e modelos

9.1. O Cliente define o conteúdo, o público, os horários e a forma de aprovação das mensagens automáticas.

9.2. A WisePresence cria e atualiza os modelos de mensagem na Meta em nome do Cliente, a partir do que o Cliente configura.

A aprovação, a categoria e a cobrança dos modelos são decisões da Meta.

9.3. O WiseAtende confere o Sistema de Gestão antes de enviar avisos de cobrança, para não cobrar quem já pagou. Essa conferência depende de os dados estarem atualizados no Sistema de Gestão.

[## 10. Canal não oficial — CLÁUSULA OPCIONAL, conforme a decisão sobre a conexão por QR code (UAZAPI)

10.1. A conexão por QR code, sem a API oficial da Meta, fica disponível apenas durante a transição para a API oficial, por [PRAZO].

10.2. Ela não é autorizada pelo WhatsApp e pode levar ao bloqueio do número. O Cliente a usa por sua conta e risco, e a WisePresence não responde por bloqueios ou perdas dela decorrentes.]

11. Preço e pagamento

11.1. O Cliente paga à WisePresence:

o preço do plano contratado: [VALOR], [mensal ou anual];
e, se houver, a implantação: [VALOR].

A cobrança é feita por [MEIO DE PAGAMENTO].

11.2. Os valores são reajustados a cada 12 meses pelo [ÍNDICE, por exemplo IPCA].

11.3. Atraso:

multa de [2%] e juros de [1% ao mês];
depois de [15] dias de atraso, com aviso prévio, o acesso pode ser suspenso até a regularização.

11.4. Os tributos seguem a legislação aplicável. As Mensagens cobradas pela Meta não fazem parte do preço do WiseAtende.

12. Propriedade intelectual

12.1. O WiseAtende, a marca WiseAtende, o software, a documentação e as melhorias pertencem à WisePresence.

12.2. Os dados do Cliente e dos seus Contatos pertencem ao Cliente. A WisePresence os trata apenas para prestar o serviço.

12.3. Sugestões do Cliente sobre o produto podem ser usadas pela WisePresence sem obrigação de pagamento.

13. Proteção de dados

13.1. Para os dados dos Contatos, o Cliente é o controlador e a WisePresence é a operadora, conforme o Contrato de Tratamento de Dados.

13.2. Para os dados de conta, contrato e cobrança, a WisePresence é a controladora, conforme a Política de Privacidade.

14. Confidencialidade

As partes mantêm em sigilo as informações não públicas que receberem uma da outra. A obrigação dura enquanto o contrato vigorar e por [5] anos depois do fim, salvo obrigação legal ou ordem de autoridade.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. A WisePresence não responde por:

indisponibilidade, mudanças, cobranças, suspensões ou bloqueios decididos pela Meta ou pelo WhatsApp;
bloqueio ou queda de qualidade do número causados pelo conteúdo ou pela forma de envio do Cliente;
falhas do Sistema de Gestão, da internet, da rede ou do computador do Cliente;
o conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente ou pelos Usuários;
lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.

15.2. A responsabilidade total da WisePresence fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

NOTA: confirmar o limite e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a Clientes pequenos.

16. Vigência, cancelamento e fim do contrato

16.1. Vigência: o contrato vale pelo período do plano [mensal ou anual] e é renovado automaticamente.

16.2. Cancelamento: qualquer parte pode cancelar com aviso de [30] dias. A WisePresence pode rescindir na hora em caso de descumprimento grave destes Termos ou das políticas da Meta.

16.3. No fim do contrato:

o Cliente pode exportar os seus dados por [30] dias;
a WisePresence revoga o acesso que tinha à Conta do WhatsApp e apaga ou anonimiza os dados que estiverem com ela, salvo obrigação legal;
o número e a Conta do WhatsApp continuam sendo do Cliente.

17. Suspensão

A WisePresence pode suspender o acesso, total ou parcialmente:

por atraso no pagamento (item 11.3);
por uso que viole estes Termos ou as políticas da Meta;
por ordem da Meta ou de autoridade;
por risco à segurança do serviço ou de terceiros.

Sempre que possível, avisa antes e explica o motivo.

18. Alterações destes Termos

A WisePresence pode alterar estes Termos.

Mudanças relevantes serão avisadas com [30] dias de antecedência.
Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes da data de vigência.

19. Disposições gerais

19.1. As comunicações entre as partes são feitas pelo e-mail cadastrado e pelo próprio sistema.

19.2. O Cliente não pode ceder este contrato sem concordância da WisePresence.

19.3. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância de uma parte não significa renúncia a direito.

19.4. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA].